Termos de Uso e Condições Gerais

2.1. Capacidade Legal e Regularidade Fiscal: O acesso e uso da plataforma pressupõem capacidade civil plena do usuário, sendo vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos e exigindo-se inscrição cadastral regular e ativa perante a Receita Federal do Brasil (CPF para profissionais autônomos e CNPJ para estabelecimentos comerciais).

2.2. Veracidade e Guarda de Credenciais: O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sob as penas do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), sendo a conta protegida por autenticação multifator (MFA via código OTP temporário), cabendo exclusivamente ao titular o sigilo de suas credenciais e a responsabilidade por todas as candidaturas, publicações e ações praticadas sob seu perfil.

2.3. Sanções por Fraude Cadastral: A identificação de dados falsos, documentos adulterados, criação de contas falsas ou compartilhamento não autorizado de login permitirá à CoLabora suspender ou cancelar o acesso do usuário, com preservação de registros para eventuais apurações policiais e judiciais cabíveis.

3.1. Natureza Civil e Eventual da Prestação: Toda contratação combinada entre Contratante e Freelancer por meio do CoLabora é uma prestação de serviços autônoma e eventual, de natureza estritamente civil (art. 442-B da CLT e Código Civil), inexistindo subordinação hierárquica, dependência econômica, jornada obrigatória ou vínculo empregatício entre as partes ou destas com a plataforma.

3.2. Isenção sobre Frequência e Gestão da Habitualidade: A plataforma CoLabora opera apenas como vitrine tecnológica e não exerce controle de frequência, fiscalização presencial ou limitação sobre a quantidade de turnos combinados entre os usuários. Cabe exclusivamente ao Contratante e ao Freelancer gerenciarem a eventualidade e os intervalos de seus acordos, de forma a evitar a configuração de habitualidade prevista no art. 3º da CLT, assumindo as partes total responsabilidade por padrões frequentes que venham a estabelecer.

3.3. Inexistência de Solidariedade Passiva: Pela autonomia das partes e pela ausência de controle da plataforma sobre a rotina de trabalho, a CoLabora fica isenta de qualquer passivo, processo trabalhista ou autuação fiscal, não existindo responsabilidade solidária ou subsidiária da plataforma, nos termos do art. 265 do Código Civil.

4.1. Desintermediação Financeira e Não Enquadramento: A CoLabora adota desintermediação financeira total sobre a remuneração dos turnos, não se qualificando como instituição financeira, entidade de liquidação ou emissora de moeda eletrônica (Lei nº 12.865/2013), não realizando custódia de valores em garantia (escrow) e não retendo pagamentos destinados ao profissional.

4.2. Acordo Direto e 100% da Diária ao Profissional: A definição do valor, eventuais ajudas de custo e a forma de pagamento (Pix, transferência ou dinheiro) são combinadas e pagas direta e exclusivamente entre o Contratante e o Freelancer, assegurando que 100% (cem por cento) do valor acordado pertence ao profissional, sem retenção de comissões (take-rate) pela CoLabora.

4.3. Isenção Absoluta por Inadimplemento e Execução (CPC): A CoLabora não garante a capacidade de pagamento das partes nem atua como fiadora ou devedora solidária, ficando isenta de responsabilidade por inadimplementos, descontos indevidos, divergências ou atrasos de pagamento entre os usuários, cabendo às partes, caso necessário, formalizarem seus créditos pelos meios legais e títulos cabíveis (art. 784 do Código de Processo Civil).

5.1. Canal Primário de Visibilidade: As funções da CoLabora limitam-se à publicação de oportunidades, manifestação de interesse e facilitação do contato inicial, permitindo que as partes tenham acesso aos dados cadastrais necessários para combinarem os detalhes do turno diretamente.

5.2. Canais de Terceiros e Ausência de Monitoramento: Os alinhamentos práticos complementares (uniforme, horários e orientações do local) ocorrem em canais externos (como WhatsApp, ligações ou presencialmente), sobre os quais a CoLabora não exerce controle, leitura ou gravação de mensagens, respeitando o sigilo constitucional das comunicações (art. 5º, XII da CF e art. 7º da Lei nº 12.965/2014).

5.3. Ineficácia de Acordos Paralelos e Ônus da Prova (CPC): Combinações ou promessas feitas fora do CoLabora não geram obrigações para a plataforma, que não atua como validadora ou testemunha de acertos informais. Conforme o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), recai unicamente sobre quem alegar o dever de provar acordos de diárias, valores ou descumprimentos ocorridos fora do sistema, servindo os relatórios e logs do CoLabora como prova suficiente dos atos praticados dentro da aplicação.

6.1. Ausência de Garantia de Preenchimento: A publicação de oportunidades e a manifestação de interesse funcionam como aproximação entre as partes, não assegurando ao Contratante o preenchimento garantido da vaga nem gerando ao Freelancer direito à contratação automática.

6.2. Dever de Boa-Fé e Comunicação Prévia: Confirmada a seleção do profissional, as partes devem agir com respeito e boa-fé (art. 422 do Código Civil), comunicando imprevistos ou desistências com a máxima antecedência; a falta injustificada no turno (no-show) será registrada no histórico do usuário e afetará sua pontuação de reputação, podendo gerar suspensão em caso de reincidência.

6.3. Exoneração por Riscos Operacionais: Faltas ou desistências de última hora são riscos inerentes aos serviços sob demanda, ficando a CoLabora isenta de indenizar prejuízos operacionais, custos emergenciais de substituição ou lucros cessantes reivindicados pelo estabelecimento.

7.1. Governança do Estabelecimento e Higiene: O Contratante é o único responsável pelo espaço físico onde as atividades são desempenhadas, cabendo-lhe garantir ambiente seguro e saudável, fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e cumprir as normas de segurança do trabalho e da Vigilância Sanitária (ANVISA).

7.2. Isenção sobre Danos Patrimoniais e Pessoais: Por não exercer supervisão presencial das atividades, a CoLabora não responde por danos a equipamentos ou louças, desperdício de insumos, furtos, discussões, assédios ou acidentes de trabalho ocorridos dentro do estabelecimento ou no deslocamento.

7.3. Imputação Direta da Responsabilidade e Denunciação da Lide (CPC): Qualquer pedido de ressarcimento por danos materiais ou morais ocorridos durante a execução do turno deve ser cobrado diretamente do causador do ato ou do responsável pelo estabelecimento. Caso a CoLabora venha a ser acionada judicialmente por condutas de seus usuários, a parte responsável deverá ressarcir integralmente a plataforma por eventuais custos e honorários, cabendo o direito de denunciação da lide (art. 125, II do Código de Processo Civil).

8.1. Mecanismo de Integridade da Comunidade: Ao término do turno, Contratante e Freelancer participam do Sistema de Avaliação Mútua, atribuindo notas de 1 a 5 e comentários, servindo essas opiniões como referência de pontualidade, qualidade e engajamento para toda a comunidade.

8.2. Provedor de Aplicação e Inexistência de Censura Prévia: As notas e opiniões representam a visão pessoal de seus autores. Conforme prevê o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a CoLabora não realiza moderação prévia sobre as avaliações postadas, atuando apenas em casos de abuso manifesto ou mediante denúncia fundamentada.

8.3. Vedação ao Abuso de Direito: É proibido publicar avaliações ofensivas, falsas, caluniosas ou difamatórias (arts. 187 do Código Civil e arts. 138 a 140 do Código Penal), sujeitando o responsável à exclusão do comentário, bloqueio de acesso à plataforma e eventuais reparações legais.

9.1. Regime de Comercialização do Software: O acesso aos recursos da plataforma é oferecido por meio de planos de assinatura (Básico, Prata e Ouro), podendo a CoLabora disponibilizar períodos de teste gratuitos, a exemplo do benefício de lançamento de 90 (noventa) dias sem necessidade de cartão de crédito.

9.2. Renovação Recorrente e Direito de Arrependimento: As assinaturas pagas renovam-se automaticamente conforme a periodicidade contratada, assistindo ao usuário o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da primeira assinatura paga, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

9.3. Cancelamento Isento de Multa: O usuário pode cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento no painel de controle, sem aplicação de multas rescisórias ou fidelidade obrigatória, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago, com posterior retorno ao plano básico gratuito.

11.1. Natureza da Obrigação Tecnológica: A CoLabora adota esforços técnicos adequados para manter alta disponibilidade e estabilidade no software, configurando-se tal compromisso como obrigação de meio e não de resultado, com base na liberdade contratual e intervenção mínima previstas no art. 421-A do Código Civil.

11.2. Força Maior e Serviços de Terceiros: A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), não se responsabilizando a CoLabora por interrupções decorrentes de manutenções técnicas, oscilações da internet, indisponibilidade temporária de provedores em nuvem ou ocorrências de caso fortuito e força maior.

11.3. Exclusão Peremptória de Danos Indiretos: A CoLabora não responde perante contratantes, profissionais ou terceiros por lucros cessantes, perdas indiretas ou despesas extraordinárias causadas por indisponibilidade transitória do sistema, limitando-se eventual indenização, em caso de dolo devidamente comprovado, ao valor total pago pelo usuário em assinaturas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato.

12.1. Autonomia das Cláusulas e Atualizações: A eventual anulação de qualquer cláusula deste contrato não afeta a validade e a eficácia das demais previsões, que permanecerão em pleno vigor; a CoLabora reserva-se o direito de atualizar estes termos para acompanhar melhorias técnicas ou exigências legais, considerando-se aceitas as novas regras mediante a continuidade no uso da plataforma.

12.2. Inexistência de Renúncia ou Novação: A eventual tolerância ou concessão de prazos pela CoLabora quanto a exigências contratuais não constituirá renúncia de direitos nem modificação das regras aqui estabelecidas.

12.3. Legislação Aplicável, Negócio Processual e Eleição de Foro (CPC): Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, constituindo negócio processual válido entre partes capazes (art. 190 do Código de Processo Civil), elegendo as partes o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, para solucionar eventuais controvérsias oriundas deste documento (art. 63 do CPC).